Termos de Uso

Última atualização: 15 de maio de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma de assinatura eletrônica Rubriq. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você concorda com estes termos.

1. O serviço

A Rubriq disponibiliza ferramentas para envio de documentos PDF, verificação de identidade de signatários por código de uso único e coleta de assinatura eletrônica avançada, conforme a Lei nº 14.063/2020, gerando trilha de auditoria das etapas do processo.

2. Cadastro e responsabilidade da conta

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e atualizados.

3. Uso adequado

• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
• Não enviar documentos ou conteúdos que violem direitos de terceiros ou a legislação aplicável.
• Não utilizar os canais de mensagem para envio de comunicação não solicitada (spam).
• Garantir que possui autorização para tratar os dados dos signatários que cadastrar.

4. Validade jurídica

As assinaturas coletadas pela Rubriq seguem o modelo de assinatura eletrônica avançada. A força probatória depende da correta verificação de identidade e da preservação da trilha de auditoria, que a plataforma disponibiliza ao usuário.

5. Disponibilidade

Empenhamo-nos para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido "como está", podendo haver interrupções para manutenção ou por fatores fora do nosso controle.

6. Plano Free (cortesia)

O plano Free é oferecido como cortesia, para o usuário conhecer a plataforma, e não constitui um nível de serviço contratado. A Rubriq pode alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os limites de uso, os recursos disponíveis ou a própria existência do plano Free. O uso continuado da plataforma no plano Free implica na aceitação destas condições.

7. Limitação de responsabilidade

A Rubriq não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos enviados pelos usuários nem pelo uso indevido da plataforma por parte destes.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para Fale Conosco.